Licitações

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SEREM CUSTEADOS COM RECURSOS FEDERAIS - CONTAS 41.724-6, COFINANCIAMENTO DA APS 29.596-X, CUSTEIO 52.096-9 E FNS INVESTIMENTO 41.763-7.

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 048/2024. Objeto: Aquisição de material odontológico para atender às necessidades imediatas da Secretaria Municipal de Saúde de Braúnas/MG, objetivando atender à Secretaria Municipal de Saúde. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 16/07/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 18/07/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 12 de julho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 047/2024. Objeto: Aquisição de material médico-hospitalar para atender as necessidades urgentes da Secretaria Municipal de Saúde de Braúnas/MG, objetivando atender à Secretaria Municipal de Saúde. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 16/07/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 18//07/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 12 de julho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 046/2024. Objeto: aquisição de semeadeira/adubadeira mecanizada para atender à demanda da patrulha mecanizada, objetivando atender à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Turismo. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 16/07/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 18/07/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 12 de julho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 045/2024. Objeto: Aquisição de crachás de identificação para as conselheiras tutelares e visitadoras do CadÚnico tem como objetivo principal garantir a identificação e a segurança dos munícipes e dos funcionários, objetivando atender à Secretaria Municipal de Ação Social. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 16/07/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 18/07/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 12 de julho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 040/2024. Objeto: aquisição do Para-Choque Dianteiro para o Trator LS tractor 2023, série 9BLP10001PG0000S4, com motor 2494035141 plus 100, específico para tração, peça horizontal fabricado em aço, objetivando atender à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Turismo. Devido ao não recebimento de nenhuma proposta dentro do prazo estipulado, estamos reabrindo o prazo para permitir que mais empresas interessadas possam participar. O novo prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 16/07/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 18/07/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 12 de julho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

AVISO DE EDITAL

Pregão Eletrônico nº 008/2024. Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários com fornecimento de urna mortuária, remoção, preparação e transporte do corpo, para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Braúnas/MG, com Recurso Vinculado – Piso Mineiro – Agência 3972 – Conta 35136-9. Abertura dia: 23/07/2024 às 09h00min. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura www.braunas.mg.gov.br link licitações, na plataforma de licitações (www.licitardigital.com.br), ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Braúnas, das 11 às 16 horas em dias úteis. Informações: (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 09 de julho de 2024.

Roberta Andrade Campos

Pregoeira

Contratação de empresa, sob o regime de empreitada por preço global, com medições unitárias, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para execução de serviços de drenagem para a adequação de estradas vicinais, a fim de realização posterior de pavimentação em piso intertravado nos trechos conhecidos como morro do Ciroca, morro do Valdecir, morro do Nivaldo, e morros de acesso a comunidade de Vargem Grande, Barroada, Cedro e Gerônimo.

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 042/2024. Objeto: contratação de empresa para reprodução de apostilas destinadas aos profissionais da educação que participam do curso de formação continuada sobre leitura e escrita na educação infantil, do programa compromisso nacional criança alfabetizada, objetivando atender à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 01/07/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 03/07/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 27 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 041/2024. Objeto: aquisição de vasilhames destinados às cantinas das escolas da rede municipal, objetivando atender à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 01/07/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 03/07/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 27 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 040/2024. Objeto: aquisição do Para-Choque Dianteiro para o Trator LS tractor 2023, série 9BLP10001PG0000S4, com motor 2494035141 plus 100, específico para tração, peça horizontal fabricado em aço, objetivando atender à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Turismo. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 01/07/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 03/07/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 27 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

AVISO DE EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 038/2024

Chamada Pública nº 001/2024. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2024, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. DATA DE ABERTURA: 17/07/2024 às 09h00min. O Edital encontra-se disponível no site www.braunas.mg.gov.br link Licitações, na plataforma de licitações (www.licitardigital.com.br),  ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitações, Patrimônio e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Braúnas, dias úteis, das 11 as 16 horas. Informações pelo (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 25 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

AVISO DE EDITAL

Pregão Eletrônico nº 005/2024. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de arbitragem, para os eventos esportivos do calendário anual de competições em suas respectivas categorias, promovidos pela Divisão de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Braúnas/MG. Abertura dia: 02/07/2024 às 09h00min. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura www.braunas.mg.gov.br link licitações, na plataforma de licitações (www.licitardigital.com.br), ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Braúnas, das 11 às 16 horas em dias úteis. Informações: (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 18 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Pregoeira

AVISO DE EDITAL - RETIFICADO

Pregão Eletrônico nº 004/2024. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais esportivos, para o desenvolvimento dos projetos e eventos esportivos programados para o vigente ano e para atender as aulas de educação física nas unidades escolares municipais. A data correta de Abertura será dia: 04/07/2024 às 09h00min. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura www.braunas.mg.gov.br link licitações, na plataforma de licitações (www.licitardigital.com.br), ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Braúnas, das 11 às 16 horas em dias úteis. Informações: (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 19 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Pregoeira

AVISO DE EDITAL

Concorrência Eletrônica nº 007/2024. Objeto: Contratação de empresa, sob o regime de empreitada por preço global, com medições unitárias, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para pavimentação em blocos pré-moldados de concreto e drenagem pluvial no Morro Gerônimo e Morro Barroadas - Zona Rural do Município de Braúnas/MG, com recursos da Emenda Parlamentar, Transf. Especial. 202427690003 – ZÉ SILVA complementado pela RESOLUÇÃO SEGOV N° 14 DE 03 DE ABRIL DE 2024 e recursos próprios. Abertura dia: 28/06/2024 às 09h00min. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura www.braunas.mg.gov.br link licitações, na plataforma de licitações (www.licitardigital.com.br), ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Braúnas, das 11 às 16 horas em dias úteis. Informações: (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 12 de junho de 2024.

Roberta Andrade Campos

Agente de Contratação

RESUMO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Dispensa de licitação nº 036/2024. Objeto: aquisição de sistema de áudio composto por um microfone dependente de fio e conectores, um kit de microfones sem fio com receptor de sinal e uma caixa de som ativa portátil, objetivando atender à Secretaria Municipal de Ação Social. O prazo de divulgação do presente Aviso será de 03 (três) dias úteis, iniciando-se às 00:00h do dia 17/06/2024 e encerrando-se às 23:59h do dia 19/06/2024. O aviso de contratação direta e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.braunas.mg.gov.br no link Licitações ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços da Prefeitura Municipal de Braúnas, em dias úteis, das 11 às 16 horas. Informações pelo tel. (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 13 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

AVISO DE EDITAL

Concorrência Eletrônica nº 005/2024. Objeto: Contratação de empresa, sob o regime de empreitada por preço global, com medições unitárias, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para construção do Centro Comunitário do Córrego dos Candinhos, na zona rural de Braúnas-MG, a ser custeada com recursos da Resolução SEGOV n° 14 de 03 de abril de 2024. Abertura dia: 27/06/2024 às 10h00min. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura www.braunas.mg.gov.br link licitações, na plataforma de licitações (www.licitardigital.com.br), ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Braúnas, das 11 às 16 horas em dias úteis. Informações: (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 11 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

AVISO DE EDITAL

Concorrência Eletrônica nº 006/2024. Objeto: Contratação de empresa, sob o regime de empreitada por preço global, com medições unitárias, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos para realização de reforma da Quadra Poliesportiva da Comunidade de Barroadas, no Município de Braúnas/MG, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e ambientais. Acordo Brumadinho LEI 23.830/2021. Abertura dia: 25/06/2024 às 09h00min. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura www.braunas.mg.gov.br link licitações, na plataforma de licitações (www.licitardigital.com.br), ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Braúnas, das 11 às 16 horas em dias úteis. Informações: (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 07 de junho de 2024.

Roberta Andrade Campos

Agente de Contratação

AVISO DE EDITAL

Concorrência Eletrônica nº 004/2024. Objeto: Contratação de empresa sob regime de empreitada por preço global, com medições unitárias, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos para instalação de dois (2) bueiros metálicos medindo seis (6) metros cada um, sendo um com diâmetro de 1,50 (um metro e meio) sobre o Córrego do Cedro na Comunidade Cedro e o outro com diâmetro de 2,80 (dois metros e oitenta) sobre o Córrego Barroadas, na Comunidade Buracão, ambos doados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de acordo com o Termo de Transferência Gratuita de Bens nº. 175/2021, regulamentado pelo Decreto nº. 47.912, de 08/04/2020, a ser custeada com recursos da Resolução SEGOV n° 14 de 03 de abril de 2024. Abertura dia: 21/06/2024 às 10h00min. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura www.braunas.mg.gov.br link licitações, na plataforma de licitações (www.licitardigital.com.br), ou poderá ser retirado na Divisão de Compras, Licitação, Patrimônio e Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Braúnas, das 11 às 16 horas em dias úteis. Informações: (33) 3425-1155.

Braúnas/MG, 05 de junho de 2024.

Paulina Gomes Ribeiro Costa

Agente de Contratação

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de terapia ABA, destinada a atender paciente beneficiado por Decisão Judicial, conforme Sentença Proferida em Agravo de Instrumento-CV pela 19ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Ação Ordinária proposta por M.A.C. representada por seus genitores no Juízo da Comarca de Mesquita/MG, Processo n° 500.4790-33.2023.8.13.0313, a ser custeada com recurso próprio.