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Ementa: Parecer Jurídico Referencial. Direito Administrativo. Art. 75, Incisos I e II da Lei Nº 14.133/21. Desnecessidade de Parecer Jurídico de Regularidade Processual Individualizado. Possibilidade. Padronização. Checklist de Documentos. Inexistência de Dúvida Jurídica Sobre a Contratação.
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