Contratação de empresa, sob o regime de empreitada por preço global, com medições unitárias, para realização de serviços de calçamento e obras de drenagem, para adequação de estradas vicinais, a fim de realização de pavimentação em piso intertravado no morro conhecido como “Morro do Abelar”, na comunidade de Santa Rita, no município de Braúnas/MG, com recursos oriundos da Resolução SEGOV 12/2023 e complemento com recursos recebidos do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais – acordo Brumadinho – Lei 23.830/2021 e recursos próprios.