Título | Descrição | Tamanho | Download |
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Lei Orgânica |
“PREÂMBULO” Nós, representantes do povo do Município de Braúnas, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos na Câmara Municipal Constituinte e animados pela vontade de realizarmos o Estado Democrático de Direito, que, com base nas inspirações dos braunenses, consolide os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA. |
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